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21 de Outubro de 2017

A Inadimplência em Contratos Públicos

A moratória e suas consequências jurídicas.

Robson Correa, Advogado
Publicado por Robson Correa
há 2 anos

A Inadimplncia em Contratos Pblicos

1. Introdução

Inúmeros contratos administrativos apresentam atrasos e interrupções dos pagamentos aos particulares, sob a justificativa, por exemplo, da ausência de recursos públicos para cumprir tal obrigação.

A suspensão dos atos de aferição, liquidação e efetivação das obrigações financeiras contratuais da Administração Pública em face dos particulares afeta diretamente a execução de obras e serviços essenciais à todos administrados.

Apesar da Administração Pública deter condições favoráveis nos contratos públicos, não existem prerrogativas para contratar com particulares, receber o produto e/ou serviço contratado e, posteriormente, abster-se do pagamento.

2. As hipóteses legais de moratória nos Contratos Públicos

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2008), contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo Direito Público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.

No entanto, como bem ensina Marçal Justen Filho (2012), a Administração tem o dever de avaliar, previamente, a necessidade da contratação, apurar a existência de recursos e programar desembolsos. Logo, a ausência de recursos efetivos ao pagamento é um contrassenso injustificável.

A legislação nacional prevê, nos artigos 79, I, e 80, IV, da Lei 8.666/1993, a única hipótese de retenção nos pagamentos: em casos de rescisão unilateral do contrato, até o limite dos eventuais prejuízos causados ao erário público.

Em relação as possibilidades de suspensão dos pagamentos, o artigo 78, XV, da mesma Lei, dispõe que a Administração Pública pode atrasar o pagamento em até 90 dias, em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Qualquer atraso que não esteja previsto nas hipóteses acima afronta a legislação e os princípios do Direito Administrativo.

3. Soluções Jurídicas aos Contratados

Em hipóteses de atrasos nos pagamentos superiores a 90 dias, em casos que não ensejam calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o contratado poderá suspender a execução contratual e, até mesmo, pleitear sua rescisão.

Em casos de atraso inferiores a 90 dias, o contratado pode invocar a figura do exceptio non adimpleti contratus, que, segundo Orlando Gomes (2009), indica que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua obrigação, exigir a do outro.

No entanto, em qualquer das hipóteses acima, entende-se que a Administração Pública pode ser responsabilizada por perdas e danos em decorrência do inadimplemento, conforme disposto no artigo 65, II, d, da Lei 8.666/1993.

4. Conclusão

Apesar de comuns, as retenções e suspensões dos pagamentos possuem estritas hipóteses legais. No entanto, a prática demonstra que os inúmeros casos de moratória nos contratos públicos não ocorre dentro das possibilidades estabelecidas em lei.

O inadimplemento da Administração acarreta consequências graves aos particulares, bem como a todos os administrados, representando a figura da incompatibilidade com o Estado de Direito, inclusive, obrigando ao ente público reparar estritamente todas as consequências de sua inadimplência.

É fundamental que os particulares conheçam os direitos estabelecidos na Lei, como por exemplo, as hipóteses elencadas nos artigos 78, 79, I, e 80, IV, da Lei 8.666/1993, para não submeterem-se inertes a moratória da Administração Pública.

Referenciais Bibliográficos:

CARVALHO FILHO, José do Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. Ed. São Paulo: Dialética, 2012.

GOMES, Orlando. Contratos. 26. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

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