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14 de Dezembro de 2017

Parceria Público-Privada (PPP)

Principais Características e Vantagens

Robson Correa, Advogado
Publicado por Robson Correa
ano passado

Parceria Pblico-Privada PPP_

As Parcerias Público Privadas (PPPs) são uma forma de investimento alternativo para suprir a escassez dos recursos da Administração Pública na provisão de serviços públicos.

A experiência internacional, principalmente no Reino Unido e França, oferece evidências no sentido de que parcerias público-privadas são eficazes para se obter o melhor uso dos recursos públicos, a entrega da infraestrutura no prazo e orçamento previstos e a operação mais eficiente na prestação de serviços e na manutenção dos bens.

Elas se caracterizam como um contrato de prestação de serviços de utilidade pública entre 5 a 35 anos, com valores acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para realizar, por exemplo, a construção/recuperação de estradas, metrôs, presídios, estações de tratamento de água e esgoto, hospitais e escolas.

As PPPs são disciplinadas pela Lei 11.079/2004, que instituiu duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

Na concessão patrocinada, a prestação de um serviço público é delegada a um particular, o qual assumirá o seu desempenho perante os usuários. Ela é subordinada genericamente às regras da Lei 8.987, em que o poder concedente se responsabiliza parcialmente pela remuneração devida ao concessionário, o que constitui objeto de garantias especiais por parte do Poder Público.

Já a concessão administrativa é um contrato administrativo em sentido restrito, de objeto complexo e duração continuada, que impõe a um particular obrigações de dar e fazer direta ou indiretamente em favor da Administração Pública, mediante remuneração proveniente dos cofres públicos.

A característica mais marcante das PPPs é o regime de garantias prestadas pelo Estado. A essência das PPPs reside em reduzir custos e riscos, de modo a obter condições mais favoráveis de financiamento para investimentos. A legislação das PPPs prevê uma sistemática de garantias jurídicas destinadas a afastar o regime de pagamento mediante precatórios.

No âmbito da União, por exemplo, houve a criação do Fundo Garantidor, mediante o Decreto nº 5.411, com regime de Direito Privado, a quem incumbe responder por eventuais créditos dos concessionários.

As principais vantagens para a empresa contratada são: fluxo de receitas estáveis pelo período da PPP, garantidas prestadas pelo Estado/Município, flexibilização para estruturar o projeto de acordo com necessidade das partes, e possibilidade de recebimento da contraprestação após a entrega de cada etapa do projeto.

Para a Administração Pública, as principais vantagens são: menor necessidade de investimentos diretos, maior transparência nas contratações, menor necessidade de pessoal, melhor qualidade do serviço e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

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