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Robson Correa, Advogado
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Comentário · há 3 anos
A Constituição da República estabelece que o nosso Estado Democrático de Direito, bem assim a ordem econômica brasileira, tem como fundamento a livre iniciativa.

Trata-se de liberdade fundamental garantida a todos os indivíduos pelos artigos , IV, e 170. Figura também na Constituição o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, estabelecido no inciso XIII do artigo .

Está cristalina a existência de um direito fundamental, que permite o indivíduo por fazer ou não fazer determinada atividade econômica. Todos os indivíduos podem optar por exerce-lá ou não, com a garantia de que o Estado não poderá limitar ou proibir arbitrariamente o ingresso de novos agentes no mercado.

Qualquer argumento contrário ao UBER é flagrantemente inconstitucional. Se a atividade desses profissionais for proibida, como muitos Municípios estão legislando, estamos enterrando a garantia da livre iniciativa insculpida nos artigos , IV, e 170 da Constituição.

Parabéns Luciana! Precisamos cada vez mais de juristas pensando e defendendo a Liberdade!

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